Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Leis Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 10:05

Lei nº 13.019, de 31 Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999
Legislação » Decretos Publicado em 09 de Abril de 2013 - 13:40

Decreto nº 7.984, de 8 de Abril de 2013

Regulamenta a lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto
Legislação » Leis Publicado em 14 de Janeiro de 2016 - 12:17

LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País
Legislação » Decretos Publicado em 21 de Julho de 2014 - 11:25

Decreto nº 8.287, de 16 de Julho de 2014

Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004
Legislação » Leis Publicado em 24 de Abril de 2014 - 12:40

Lei nº 12.965, de 23 Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
Blog Publicado em 23 de Outubro de 2020 - 10:27

Reforma administrativa no funcionalismo público: entenda o que muda

O texto fala sobre a reforma administrativa no funcionalismo público e aborda tópicos
Legislação » Leis Publicado em 31 de Julho de 2015 - 10:24

LEI Nº 13.153, DE 30 DE JULHO DE 2015

Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus
Legislação » Decretos Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 11:50

Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
Legislação » Resoluções Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 16:49

CONTRAN - Resolução nº 655, de 10 de janeiro de 2017

Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE e dá outras providências.
Legislação » Leis Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 12:36

LEI Nº 13.182, DE 3 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nos 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências
Legislação » Leis Publicado em 14 de Julho de 2017 - 09:25

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 18:40

Medida provisória nº 632, de 24 de Dezembro de 2013

, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Legislação » Leis Publicado em 06 de Junho de 2012 - 12:55

Lei nº 12.663, de 5 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970
Legislação » Leis Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 11:57

Lei nº 12.462, de 5 de Agosto de 2011

legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 12 de Junho de 2018 - 12:04

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:15

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Legislação » Leis Publicado em 19 de Junho de 2018 - 11:08

LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.
Notícias Publicado em 28 de Março de 2022 - 11:27

Micro e pequenos empresários e microempreendedores individuais podem parcelar dívidas com o Simples Nacional

Embora o prazo para aderir ao programa seja curto, especialista afirma que o parcelamento tende a ser viável para grande parte dos devedores.
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2020 - 15:06

Programa de Retomada Fiscal facilita a renegociação de dívidas do setor rural. Advogado discute os principais pontos

Segundo o advogado tributarista Breno Massa, a iniciativa é uma forma de superar a crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19, em conjunto com a necessidade de adimplemento do contribuinte junto ao Fisco Federal.
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2005 - 09:03

Experiências regionais vão subsidiar formação de Escola Nacional

subsídio para a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho

Exibindo resultado de 361 até 380 de um total de 38893

Regulamenta a lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País

Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

O texto fala sobre a reforma administrativa no funcionalismo público e aborda tópicos

Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Embora o prazo para aderir ao programa seja curto, especialista afirma que o parcelamento tende a ser viável para grande parte dos devedores.

Segundo o advogado tributarista Breno Massa, a iniciativa é uma forma de superar a crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19, em conjunto com a necessidade de adimplemento do contribuinte junto ao Fisco Federal.

subsídio para a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho

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